Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

Tech Generation Lda, com sede na Rua das Portas de Santo Antão 96, 1150-269 Lisboa, Portugal, NIPC 510336426, contactável através de info@lisbonrooms.pt.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma digital Lisbon Rooms (doravante "Plataforma") e as relações contratuais entre a Tech Generation Lda e os seus clientes no âmbito da prestação de serviços de arrendamento de quartos para estudantes na cidade de Lisboa.

3. Registo e Acesso à Plataforma

O acesso à área reservada da Plataforma requer registo prévio, com fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as ações realizadas com as mesmas.

Por razões de segurança, na primeira utilização após criação de conta ou recuperação de acesso, o utilizador é obrigado a definir uma nova password pessoal antes de aceder à área de cliente. A password inicial fornecida pela Tech Generation Lda é de utilização temporária e não deve ser partilhada.

A Tech Generation Lda reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que viole os presentes Termos, sem prejuízo do disposto nos contratos de arrendamento em vigor.

4. Serviço de Arrendamento

4.1 Natureza do Contrato

O arrendamento de quartos para estudantes é regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pelas Leis n.º 31/2012, n.º 79/2014 e n.º 13/2019. Cada contrato de arrendamento celebrado constitui um acordo juridicamente vinculativo entre o senhorio e o arrendatário.

4.2 Duração do Contrato

A duração de cada contrato de arrendamento é definida no momento da sua celebração. Nos termos do art. 1094.º do Código Civil e do art. 26.º do NRAU, os contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais têm duração mínima de 1 (um) ano, salvo acordo escrito em contrário. O pedido de renovação deve ser submetido através da Plataforma com a antecedência prevista no respetivo contrato.

4.3 Valor da Renda e Condições de Pagamento

O valor mensal da renda é o definido no contrato de arrendamento. O pagamento deve ser efetuado até ao 8.º (oitavo) dia de cada mês, nos termos do art. 1075.º do Código Civil. O atraso no pagamento pode dar lugar à resolução do contrato, nos termos do art. 1083.º do Código Civil, após comunicação escrita com prazo de regularização não inferior a 8 dias.

4.4 Atualização da Renda

A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com o coeficiente de atualização fixado por Portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, nos termos do art. 24.º do NRAU e do art. 1077.º do Código Civil.

5. Obrigações do Arrendatário

O arrendatário obriga-se a:

• Pagar a renda nos termos e prazos acordados;
• Utilizar o espaço arrendado de forma cuidadosa, mantendo-o em bom estado de conservação;
• Não sublocar nem ceder o espaço a terceiros sem autorização prévia e escrita do senhorio, nos termos do art. 1038.º do Código Civil;
• Respeitar as regras de convivência do imóvel e não perturbar o sossego dos demais ocupantes;
• Comunicar imediatamente qualquer anomalia ou dano verificado no espaço arrendado;
• Restituir o espaço no final do contrato nas condições em que o recebeu, salvo desgaste natural decorrente de uso normal.

6. Obrigações da Tech Generation Lda

A Tech Generation Lda obriga-se a:

• Entregar o espaço arrendado em bom estado de conservação e apto para o fim a que se destina, nos termos do art. 1031.º do Código Civil;
• Assegurar ao arrendatário o gozo pacífico do local arrendado;
• Realizar as obras de conservação necessárias à manutenção das condições de habitabilidade, nos termos do art. 1036.º do Código Civil;
• Comunicar ao arrendatário, com a antecedência mínima prevista na lei, qualquer intenção de não renovação ou alteração do contrato.

7. Denúncia e Resolução do Contrato

A denúncia do contrato pelo arrendatário deve ser efetuada com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias em relação ao termo do prazo contratual, nos termos do art. 1100.º do Código Civil, mediante comunicação escrita entregue em mão ou enviada por correio registado com aviso de receção, ou através da Plataforma.

A resolução do contrato por incumprimento rege-se pelo disposto nos artigos 1083.º a 1085.º do Código Civil.

8. Depósito de Segurança (Caução)

Poderá ser exigida uma caução no momento da celebração do contrato, nos termos acordados entre as partes, não podendo exceder o valor correspondente a 2 (duas) rendas mensais, nos termos do art. 1076.º do Código Civil. A caução será restituída no prazo de 30 dias após a entrega das chaves, deduzidas eventuais reparações imputáveis ao arrendatário.

9. Área de Cliente e Serviços Digitais

9.1 Funcionalidades da Área de Cliente

A Plataforma disponibiliza uma área de cliente que permite ao arrendatário consultar o seu contrato, visualizar e descarregar documentos financeiros (faturas e recibos), submeter documentos (comprovativos de pagamento), receber notificações e solicitar a renovação do contrato.

9.2 Documentos Financeiros

As faturas e recibos emitidos pela Tech Generation Lda são automaticamente disponibilizados na área de cliente e enviados para o endereço de e-mail registado, através da integração com o sistema de faturação Moloni. O arrendatário pode descarregar estes documentos a qualquer momento durante a vigência do contrato e por um período mínimo de 5 anos após o seu término, em conformidade com as obrigações fiscais aplicáveis.

9.3 Upload de Documentos pelo Arrendatário

O arrendatário pode submeter ficheiros PDF na área de cliente, nomeadamente comprovativos de pagamento associados a faturas. O utilizador garante que os documentos submetidos são verídicos, não violam direitos de terceiros e não contêm conteúdo ilícito. A Tech Generation Lda reserva-se o direito de remover documentos que violem estas condições.

9.4 Notificações Eletrónicas

O arrendatário consente no recebimento de notificações eletrónicas (via plataforma e e-mail) relativas a novos documentos financeiros, alertas de expiração de contrato e comunicações operacionais. Estas notificações constituem comunicações contratuais e não comerciais, dispensando consentimento adicional ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma (textos, imagens, logótipos, funcionalidades) é propriedade exclusiva da Tech Generation Lda ou foi licenciado para uso pela mesma, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e respetivas alterações. É proibida a reprodução ou utilização não autorizada.

11. Limitação de Responsabilidade

A Tech Generation Lda não se responsabiliza por danos causados por eventos fora do seu controlo razoável (caso fortuito ou força maior), nos termos do art. 790.º do Código Civil. A responsabilidade máxima da Tech Generation Lda, em qualquer circunstância, não excederá o valor da renda mensal acordada.

12. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

• Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — lista disponível em www.consumidor.gov.pt;
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr;
• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, como foro competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, nos termos do art. 95.º do Código de Processo Civil.

13. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o consumidor tem o direito de apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

14. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, designadamente:

• Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro);
• Novo Regime do Arrendamento Urbano — Lei n.º 6/2006, na sua atual redação;
• Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico);
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Tech Generation Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização da Plataforma após essa data implica a aceitação das novas condições.